Ainda de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o PL n.º 16/26, que institui, no âmbito do Estado do Ceará, a Semana Estadual da Saúde Integral da Mulher. A mesma iniciativa foi proposta pela deputada Juliana Lucena (PT) no PL n.º 48/26, também aprovado durante a votação.
Outro PL do Executivo deliberado favoravelmente foi o n.º 17/26, que altera a Lei n.º 19.055, de 23 de setembro de 2024, para transferir a execução, coordenação e monitoramento do Programa Moto Segura Ceará da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) para o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE).
O Plenário aprovou ainda o projeto de lei complementar n.º 03/26, do Governo do Estado, que dispõe sobre regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação celebrados em regime de mútua cooperação pelos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual.
Fonte: Alece
