O spray de pimenta poderá ser comprado por mulheres em todo o Brasil para uso em situações de legítima defesa, conforme estabelece uma nova legislação que amplia o acesso ao produto. A norma autoriza a venda para mulheres maiores de 18 anos que cumpram os requisitos previstos em lei e também cria regras para a comercialização, o controle dos compradores e a futura regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A mudança representa uma ampliação dos instrumentos de proteção individual disponíveis às mulheres, mas não elimina as restrições para aquisição e uso do equipamento. A lei determina critérios para quem pretende comprar o produto e estabelece obrigações para os estabelecimentos responsáveis pela venda, com o objetivo de garantir rastreabilidade e fiscalização.
Quem pode comprar spray de pimenta com a nova lei
Pelas novas regras, somente mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir o spray de pimenta destinado à defesa pessoal.
Para efetuar a compra, será necessário apresentar documento oficial de identificação e comprovante de residência. Além disso, a compradora não poderá possuir condenação por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça.
A advogada especialista em Direito Cível Alice Haline explica que a autorização é restrita às situações de legítima defesa e destaca que a lei estabelece requisitos específicos para a aquisição do equipamento.
Segundo ela, mulheres maiores de idade que comprovem residência fixa e não tenham condenação por crimes dolosos poderão adquirir um spray de pimenta à base de extratos vegetais para se proteger em casos de ameaça iminente. “É possível, com essa nova lei, que uma mulher maior de 18 anos, que comprove residência fixa e também comprove que não cometeu nenhum outro crime doloso, comprar um spray de pimenta de extratos vegetais e se defender de alguma grave ameaça que ela sofrer, alguma iminente ameaça, basicamente em legítima defesa”, explica Alice Haline.
Para a estudante de Direito Kauane Marinho, a medida representa mais uma ferramenta de proteção para as mulheres, embora não seja suficiente para resolver a violência de gênero.
Ela afirma que muitas mulheres convivem com o medo e situações de constrangimento no dia a dia. “Acho que todas nós já passamos por situações de constrangimento, por situações tensas ou até o simples medo. É muito difícil você se sentir segura em uma sociedade que nos coloca nesse papel de vulnerabilidade. O spray de pimenta é uma medida muito importante porque, mesmo que não resolva todos os problemas estruturais da violência contra a mulher, ele é mais uma conquista que nós adquirimos”, avalia Kauane Marinho.
Quais regras passam a valer para a venda do spray de pimenta
Além de definir quem poderá comprar o equipamento, a legislação estabelece obrigações para os estabelecimentos autorizados a comercializar o produto.
As lojas deverão manter um cadastro das vendas por, no mínimo, cinco anos, permitindo identificar quem adquiriu cada unidade do spray de pimenta. A medida busca facilitar a fiscalização e garantir a rastreabilidade dos produtos.
Alice Haline explica que ainda será publicada uma regulamentação específica para detalhar como esse controle será realizado. Segundo ela, os comerciantes terão a obrigação de registrar as vendas e manter essas informações disponíveis para eventual fiscalização do Poder Executivo. “A lei determina que vai ter uma regulamentação específica. Ainda não temos exatamente como vai ser, mas os estabelecimentos são obrigados a manter um registro de quem comprou durante cinco anos e o Poder Executivo vai fiscalizar”, afirma a especialista.
Ela acrescenta que ainda não foram definidos todos os detalhes sobre a fiscalização nem as eventuais penalidades para quem descumprir as exigências legais. “Ainda não se sabe exatamente como será essa fiscalização, mas a lei determina que precisa haver o registro. A ideia é que exista uma rastreabilidade, permitindo identificar quem comprou e o lote correspondente do spray”, explica Alice Haline.
Outro ponto que ainda depende de regulamentação envolve as características técnicas do produto. Caberá à Anvisa definir aspectos como a concentração da substância utilizada e o volume permitido para as embalagens comercializadas.
Especialista destaca limites para o uso do spray de pimenta
Apesar da ampliação da venda, o spray de pimenta continua sendo um equipamento destinado exclusivamente à legítima defesa e deverá ser utilizado apenas nas hipóteses previstas pela legislação.
Kauane Marinho considera que, além de permitir a compra do produto, é fundamental que as mulheres recebam orientações sobre o uso correto do equipamento para evitar acidentes e garantir sua eficácia em situações de risco.
Segundo ela, em momentos de perigo as reações costumam ser impulsivas, o que torna importante conhecer previamente a forma adequada de utilização. “Eu acho muito importante que seja conscientizado o uso também. Seja ensinada a usar. Em uma situação de perigo, os instintos falam mais forte e você vai no automático. Às vezes você usa o que tem ali, seja uma chave, seja um guarda-chuva. Ter esse tipo de proteção a seu favor numa situação de perigo é bastante importante. Eu acredito que isso é essencial, porque lhe dá mais uma chance”, afirma Kauane Marinho.
Enquanto a regulamentação complementar é elaborada pelos órgãos competentes, a nova legislação amplia o debate sobre segurança feminina, legítima defesa e o uso responsável de instrumentos de proteção individual.
Fonte: GCmais
