Todos os advogados presos na operação “Mensageiros do Crime”, deflagrada em junho deste ano pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Ceará (MPCE), foram soltos. A mais recente decisão judicial, que beneficiou nove dos 12 réus, foi tomada na última segunda-feira (10).
O Colegiado de magistrados da Vara de Delitos de Organizações Criminosas entendeu que, por já estarem suspensos do exercício profissional da advocacia pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi neutralizado “o meio pelo qual supostamente se realizariam as condutas imputadas”, o que permite a adoção de medidas cautelares em substituição à prisão.
Os alvos da operação foram denunciados pelo MPCE por usarem as prerrogativas profissionais para servirem de “pombos-correios” entre líderes de organizações criminosas recolhidos na Penitenciária de Segurança Máxima do Estado.
O grupo teria agido, preferencialmente, nas tratativas para transferir líderes da extinta Guardiões do Estado (GDE) para o Comando Vermelho (CV), ampliando o alcance da facção no Ceará, mas também teria servido de ponte entre diferentes facções e seus subordinados nas ruas.
A Câmara instalou nesta quarta-feira (12) a comissão especial para analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre a redução da maioridade penal. O deputado Mendonça Filho (PL-PE) será oficializado como relator, e Rodrigo Mendes (Republicanos-MA) foi escolhido como presidente.
Apesar de a instalação ocorrer a quase dois meses da eleição, a expectativa é que o relatório seja apresentado somente em novembro, após o pleito. A ideia é evitar que a discussão do assunto contamine o debate eleitoral.
A relatoria de Mendonça faz parte de um acordo remanescente da PEC da Segurança, aprovada pela Câmara. Ele tentou incorporar a redução da maioridade na discussão da proposta, enviada originalmente pelo governo Lula (PT) para reformular a competência federal no tema, e retirou a pedido do Planalto, em acordo com a cúpula da Câmara.
O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que foi relator do PL Antifacção e concorre ao Senado em São Paulo, foi eleito vice-presidente. A eleição da mesa da comissão especial ocorreu por acordo, com chapa única.
O texto do principal projeto sobre o tema diz que, a partir de 16 anos, as pessoas serão consideradas penalmente imputáveis. Atualmente, menores de 18 anos não são julgados pelo Código Penal e sim pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que prevê medidas socioeducativas, como prestação de serviços e internação, ao invés de prisão em estabelecimento penal comum.
A aliados, Mendonça Filho afirmou estar confiante que a Câmara aprovará a redução da maioridade penal, mas disse estar aberto a modulações no texto.
O deputado tem dito que o parecer pode prever a redução somente para crimes específicos, como hediondos ou com violência, e também a prisão em estabelecimentos separados dos presos com mais de 18 anos.
Segundo pessoas próximas, Mendonça também não deve incorporar outros temas à discussão da maioridade. Uma ala da oposição defende também a redução da maioridade civil e do regime de direitos políticos, mas essas iniciativas devem ficar de fora do relatório.
Governo é contra
O governo Lula é contra a proposta, mas é minoria na discussão do assunto no Congresso. Em junho, a esquerda foi derrotada quando a proposta foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).
O deputado Tarcísio Motta (PSOL-SP) tentou adiar a instalação da comissão especial, afirmando que a convocação da sessão de abertura ocorreu com menos de 24h de antecedência. Ele sustenta que o regimento não prevê brechas.
O pedido foi rejeitado pelo presidente interino do colegiado, Júlio Lopes (PP-RJ), afirmando que a ordem da instalação ocorreu pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
“Estou seguindo a orientação da consultoria da comissão”, afirmou Lopes ao rejeitar. Segundo o deputado, a assessoria informou que o regimento prevê que o prazo mínimo pode ser ignorado por ordem do presidente da Casa.
Fonte: O Estado CE
