12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará abre edital de R$ 500 mil
A 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará anunciou o lançamento de edital para a destinação de R$ 500.000,00 a projetos de relevância social, visando transformar o impacto de valores oriundos do sistema de justiça criminal em benefícios diretos para a comunidade. A decisão, comunicada publicamente, busca fortalecer entidades que atuam na linha de frente da cidadania, sendo que o montante é fruto do pagamento de prestações pecuniárias em Execuções Penais e em Acordos de Não Persecução Penal.
Esta iniciativa, que se destaca por fomentar o suporte a pessoas em situação de vulnerabilidade, reafirma o papel social do Judiciário ao converter penalidades em melhorias coletivas. Nesta segunda-feira, 09/11/2026, reforçamos que o programa prioriza instituições que trabalham com a ressocialização de detentos, proteção da infância e juventude, e prevenção da criminalidade, setores essenciais para a dignidade humana.
A meta é selecionar até 10 propostas, com teto de R$ 50 mil por projeto. Podem participar instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, bem como órgãos públicos da Jurisdição Federal de Fortaleza voltados para educação, saúde e segurança.
Etapas e prazos
O processo ocorre em duas fases distintas. A habilitação das instituições segue até o dia 25 de novembro de 2026. Após a divulgação da lista de aprovados na primeira fase, prevista para 19 de dezembro, as entidades habilitadas deverão submeter seus projetos técnicos detalhados entre 7 de janeiro e 6 de fevereiro de 2027. O resultado final dos projetos selecionados deve ser publicado em 8 de abril de 2027.
Para se inscrever, é necessário reunir documentação como Estatuto Social, CNPJ, comprovantes de regularidade fiscal (Federal, Estadual e Municipal) e de FGTS, além dos modelos descritos nos Anexos II e III. O Formulário de Inscrição, disponível no Anexo I, deve ser enviado por e-mail para [email protected] ou entregue fisicamente na Secretaria da 12ª Vara Federal (Rua João Carvalho, nº 485, 5º andar, Aldeota, Fortaleza/CE), das 10h às 16h.
As decisões tomadas durante a fase de habilitação e seleção são de natureza administrativa, cabendo consulta aos termos do edital publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região para verificar possibilidades de recursos.
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