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Domingo, 22 de novembro de 2026

Aneel enfrenta desafio jurídico após autuações massivas no SIN

O setor elétrico brasileiro vive um momento decisivo para a consolidação de sua maturidade regulatória após as controvérsias geradas pelo blecaute que atingiu o Sistema Interligado Nacional (SIN) em 15 de agosto de 2023. Nesta sexta-feira, 30/10/2026, a diretoria colegiada da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) enfrenta o desafio de julgar centenas de processos administrativos que questionam a legitimidade de autuações massivas aplicadas contra agentes geradores, especialmente no mercado de fontes renováveis.

A crise institucional teve origem logo após o evento de 15 de agosto de 2023, quando a fiscalização da Aneel, sob pressão por uma resposta rápida à opinião pública, emitiu mais de 700 termos de notificação contra usinas eólicas, fotovoltaicas e o próprio ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico). A abordagem inicial, baseada em critérios geográficos amplos, foi posteriormente revista pela Superintendência de Fiscalização Técnica (SFT), que anulou parte das autuações, mantendo 480 Autos de Infração focados na Região Nordeste.

No centro do debate jurídico está a aplicação do Direito Administrativo Sancionador e a observância ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF). Advogados e especialistas do setor sustentam que a agência não conseguiu comprovar o nexo causal individualizado exigido pela Resolução Normativa Aneel nº 846/2019. Como as medições de energia reativa são feitas em pontos coletivos, a dificuldade de decompor a contribuição específica de cada usina torna a punição genérica juridicamente frágil.

A decisão que a Aneel tomará é definitiva na esfera administrativa, mas o cenário sugere um alto risco de judicialização. Caso a agência mantenha as sanções sem a devida individualização das condutas, o Poder Judiciário poderá ser provocado a intervir, aplicando os princípios do devido processo legal e contraditório. O posicionamento do ex-diretor Fernando Mosna, que já havia apontado a ausência de nexo causal em voto anterior, reforça o debate sobre o risco de o poder de polícia estatal se converter em arbítrio.

O desfecho deste caso é considerado um termômetro para a segurança jurídica e a atração de novos investimentos no país. Manter a integridade do sistema operacional é um dever dos agentes, mas especialistas reforçam que a estabilidade regulatória depende de sanções fundamentadas em critérios técnicos inequívocos, e não em presunções sistêmicas ou pressões momentâneas.

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