ANP firma acordo com 23 Secretarias de Fazenda para monitorar mercado de combustíveis

A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) formalizou uma parceria estratégica para aprimorar a fiscalização do setor de abastecimento, conforme anunciado nesta sexta-feira, 09/10/2026. A decisão, que consolida a coleta de assinaturas de um ACT (Acordo de Cooperação Técnica) com as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças de 22 Estados e do Distrito Federal, foi articulada por meio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) na quarta-feira, 07/10/2026, visando fortalecer o monitoramento do mercado de combustíveis e combater irregularidades que impactam diretamente o consumidor final.

O acordo tem vigência de dez anos e abrange as unidades federativas de Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins, além do Distrito Federal. Ao centralizar o acesso aos DF-e (documentos fiscais eletrônicos), o órgão regulador busca garantir maior transparência nos fluxos de abastecimento.

A medida permite que a agência acompanhe com maior precisão a atuação de agentes como distribuidores, refinarias e revendedores de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo). A iniciativa é fundamental para identificar práticas anticompetitivas e suspeitas de adulteração de produtos, protegendo a dignidade dos cidadãos que dependem de combustíveis seguros e com preços justos. A checagem remota desses dados facilita a detecção precoce de riscos de desabastecimento em diferentes regiões do país.

Esta ação representa a primeira etapa da implementação da Plataforma Integrada de Supervisão e Transparência do Abastecimento de Combustíveis (Pista). As fases subsequentes preveem a obrigatoriedade regulatória de acesso a esses documentos, com consulta pública agendada para novembro de 2026 e a publicação da norma definitiva prevista para março de 2027, seguidas pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para o tratamento das informações coletadas.