Assembleia Legislativa aprova Refis 2026 com descontos de até 100% no Ceará
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta sexta-feira, 30/10/2026, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026. A medida, enviada pelo Governo do Ceará, tem como objetivo central possibilitar que contribuintes regularizem pendências tributárias e não tributárias com descontos que alcançam 100% em multas e juros, facilitando a saúde financeira das famílias e das empresas cearenses.
Os interessados têm até 30 de dezembro de 2026 para aderir ao programa, que contempla débitos gerados até 30 de abril de 2026. A adesão torna-se efetiva a partir do pagamento da parcela única ou da primeira cota, conforme as diretrizes da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz).
Condições de Pagamento e Abrangência
O Refis 2026 oferece flexibilidade para o contribuinte, com parcelas mínimas de R$ 200. É importante ressaltar que os benefícios são perdidos caso o contribuinte atrase pagamentos por um período superior a 60 dias, não sendo permitida a restituição de valores já quitados.
- ICMS: Desconto de 100% em multas e juros para pagamento à vista, e descontos escalonados entre 65% e 90% para parcelamentos de até 60 vezes.
- IPVA: 100% de desconto para pagamento à vista; descontos de 60% para parcelamento em até 3 vezes e 40% para 4 a 6 vezes.
- ITCD: 100% de desconto à vista; 50% de desconto para 2 a 3 vezes e 30% para 4 a 12 vezes.
- Detran: Isenções em taxas de licenciamento, estadia e reboque, com perdão total de dívidas de até R$ 5 mil para motocicletas de até 150 cilindradas apreendidas.
Além dos impostos tradicionais, o projeto contempla dívidas com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) e a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri). No caso da Adagri, o Refis abrange créditos constituídos até 31 de março de 2026, com regras específicas para infrações sanitárias e taxas, permitindo parcelamentos em até 60 meses.
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