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Domingo, 22 de novembro de 2026

Bolsa Família e MEI: entenda como formalizar o negócio sem perder o benefício

O governo federal permite que beneficiários do Bolsa Família formalizem suas atividades profissionais como MEI sem a interrupção imediata dos repasses. A decisão, consolidada nas diretrizes de assistência social, visa incentivar a autonomia financeira das famílias, garantindo que o Microempreendedor Individual possa buscar renda própria sem o receio de perder o suporte essencial para sua subsistência, conforme esclarecido nesta segunda-feira, 09/11/2026.

Regras de renda e permanência

A continuidade no Bolsa Família não está atrelada à existência de um CNPJ, mas sim ao cálculo da renda familiar mensal por pessoa. O Ministério do Desenvolvimento, da Indústria, do Comércio e dos Serviços (MDIC) reforça que o registro como MEI é um instrumento de cidadania. Para permanecer no programa, a renda per capita do núcleo familiar deve se manter, preferencialmente, no limite de R$ 218.

Caso a renda ultrapasse esse teto devido ao sucesso do negócio, a família pode ser incluída na Regra de Proteção. Este mecanismo permite uma transição gradual, mantendo 50% do valor do benefício por um período de até 12 meses, desde que a renda mensal por pessoa não exceda R$ 706, para as famílias ingressantes a partir de julho de 2025.

Compromisso com a transparência no Cadastro Único

É dever do cidadão manter os dados no Cadastro Único (CadÚnico) rigorosamente atualizados. Ao formalizar-se, o beneficiário deve declarar os ganhos reais da atividade, descontando as despesas operacionais, como a compra de insumos e o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Manter o Relatório Mensal de Faturamento em dia é fundamental para comprovar a real situação financeira da família durante as revisões cadastrais. A omissão de informações pode resultar no desligamento do programa caso o governo detecte inconsistências entre a renda declarada e a realidade do empreendimento.

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