Fim da escala 6x1: comércio do DF ajusta operações para o Natal
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina o fim da escala 6x1, promulgada em 16 de outubro de 2026, entrará em vigor no dia 15 de dezembro de 2026. A mudança, que visa garantir dois dias de descanso semanal, exige que empresários do setor de comércio e serviços reorganizem suas equipes em um momento crítico de alta demanda: as vendas de Natal.
José Aparecido Freire, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), alerta que a transição exige atenção redobrada. Segundo o dirigente, a limitação de 8 horas diárias e a jornada de 42 horas semanais exigem negociações coletivas imediatas. Caso contrário, empresas podem enfrentar dificuldades operacionais e sobrecarga de custos com horas extras.
O impacto também atinge o setor atacadista. Alaor Gomes Neto, presidente do Sindicato do Comércio Atacadista (Sindiatacadista-DF), destaca que o foco das empresas está na capacitação das equipes e no uso de tecnologia para manter a produtividade. O objetivo é equilibrar a qualidade do atendimento com o desafio de conciliar novas escalas em um mercado com escassez de profissionais qualificados.
A legislação prevê exceções e regras específicas para determinadas categorias. Não estão submetidos à nova norma os cargos de confiança, os chamados “superempregados” (profissionais com ensino superior e salários acima de R$ 21.118), servidores públicos regidos por estatutos próprios, MEIs, autônomos e trabalhadores de setores essenciais, que mantêm regimes diferenciados via convenção coletiva.
A fiscalização será conduzida pelas entidades competentes, com o Ministério Público do Trabalho (MPT) atuando em casos de denúncias de repercussão coletiva. A procuradora do trabalho Gisela Nabuco Sousa reforça que o órgão está atento a irregularidades como a supressão de descansos ou a redução salarial disfarçada de adequação horária. O Ministério Público do Trabalho buscará, por meio de Termos de Ajuste de Conduta (TAC) ou ações judiciais, garantir que a transição ocorra de forma a preservar tanto a saúde do trabalhador quanto a viabilidade dos negócios.
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