Governo do Ceará abre prazo para regularização de dívidas via Refis 2026

O Governo do Ceará iniciou o programa de refinanciamento de dívidas tributárias, o Refis 2026, com o objetivo de oferecer condições especiais para que contribuintes quitem pendências e recuperem a saúde financeira nesta terça-feira, 03/11/2026. A medida, que importa por permitir a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas, prevê descontos de até 100% em multas e juros, além de possibilidades de perdão de dívidas em casos específicos previstos em lei.

A iniciativa engloba débitos de impostos estaduais fundamentais, como o ICMS, o IPVA e o ITCD. Para aqueles que buscam a conformidade, o programa disponibiliza alternativas flexíveis de parcelamento, adaptando os pagamentos à capacidade financeira do contribuinte, garantindo o acesso a uma resolução definitiva para seus passivos tributários.

O Refis 2026 estende sua abrangência para pendências financeiras vinculadas a diversos órgãos da administração estadual, incluindo o Detran-CE, o antigo Banco do Estado do Ceará (BEC), o extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) e a Adagri. A abrangência permite que diversos cidadãos e empresas organizem suas obrigações de maneira centralizada.

Os interessados devem buscar informações detalhadas nos canais oficiais da Sefaz-CE para formalizar a adesão. Ressalta-se que o programa é destinado exclusivamente a dívidas cujo fato gerador tenha ocorrido até abril de 2026. A Secretaria da Fazenda orienta que os contribuintes verifiquem cuidadosamente os percentuais de abatimento e os prazos antes de concluírem o acordo.