Governo do Ceará libera descontos de até 100% em multas e juros no Refis 2026
Mais de 838 mil contribuintes no Ceará estão aptos a regularizar suas pendências financeiras com o Estado por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026. A medida, aprovada pela Assembleia Legislativa em outubro de 2026, visa oferecer um fôlego financeiro às famílias e empresas, permitindo descontos de até 100% em multas e juros de débitos tributários, como forma de estimular a economia e garantir a manutenção de serviços públicos essenciais para a sociedade.
A adesão ao programa pode ser realizada até 30 de dezembro de 2026. Segundo a Secretaria da Fazenda (Sefaz), os benefícios variam conforme a modalidade de pagamento escolhida — à vista ou parcelada — e o tipo de imposto, contemplando dívidas geradas até 30 de abril de 2026 na maioria dos casos.
Para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o desconto sobre multas e juros chega a 100% no pagamento à vista, podendo ser parcelado em até 60 vezes. Já para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o abatimento total de encargos ocorre no pagamento à vista, com opções de parcelamento menores. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) também integra a lista de facilidades, com descontos agressivos para quem busca regularizar o patrimônio.
O Detran Ceará também participa da iniciativa. Conforme explica Waldemir Catanho, superintendente do órgão, em entrevista à TV Verdes Mares, o Refis abrange dívidas como licenciamento, reboque e estadia. Para débitos de até R$ 6.200 (referentes a fatos gerados até 30 de abril de 2026), é possível quitar a dívida com o pagamento de 30% do valor total.
A estrutura do programa inclui ainda dívidas com a Adagri e a Arce. Para a Adagri, os créditos contemplam taxas e multas sanitárias geradas até 31 de março de 2026, com descontos entre 55% e 100% dependendo da categoria da infração. Fabrízio Gomes, secretário da Fazenda, destaca que o recebimento do 13º salário nesta reta final de ano é uma oportunidade estratégica para os cidadãos quitarem pendências e limparem o nome perante o Fisco.
É fundamental ressaltar que os benefícios são perdidos caso o contribuinte atrase as parcelas por um período superior a 60 dias. Além disso, os valores pagos anteriormente ao Refis não são passíveis de restituição.
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