Primeira parcela do 13º salário deve ser quitada até 30 de novembro de 2026
O empregador deve realizar o pagamento da primeira parcela do 13º salário até o dia 30 de novembro de 2026, garantindo o suporte financeiro esperado pelos trabalhadores nesta reta final do ano. A medida, que assegura a gratificação anual a milhões de brasileiros, reforça a dignidade e a previsibilidade orçamentária das famílias, sendo um direito consolidado para quem possui vínculo formal.
O 13º salário é um benefício assegurado a trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e aos beneficiários da Previdência Social. O montante final varia conforme o tempo de serviço prestado no ano corrente e a remuneração percebida pelo profissional.
Calendário e prazos
Além do vencimento inicial em 30 de novembro de 2026, a segunda parcela possui prazo legal fixado para 20 de dezembro de 2026. Como a data final cai em um domingo, o cronograma estabelece a antecipação para sexta-feira, 18 de dezembro de 2026, em conformidade com as normas para vencimentos em dias não úteis.
Em 2026, houve atualização nas faixas de tributação. A Lei nº 15.270/2025 ampliou a isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5.000 mensais, além de instituir uma redução tributária para ganhos que cheguem a R$ 7.350.
Quem TEM DIREITO AO benefício
A gratificação alcança empregados urbanos, rurais, domésticos, temporários, avulsos e aprendizes. No âmbito da Previdência, o Instituto Nacional do Seguro Social garante o abono a aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios como o salário-maternidade e o auxílio por incapacidade temporária. Por outro lado, estagiários, profissionais autônomos e trabalhadores que atuam via PJ não possuem previsão legal para o recebimento do 13º salário, conforme a Lei nº 11.788/2008 para estagiários.
Cálculo e descontos
O VALOR CALCULADO corresponde a 1/12 da remuneração por mês trabalhado — sendo necessário ter cumprido ao menos 15 dias de serviço para a contabilização mensal. Enquanto a primeira parcela é paga sem deduções, a segunda parcela sofre a incidência de INSS e IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte).
Caso o empregador descumpra o cronograma, o trabalhador pode formalizar uma reclamação na Superintendência Regional do Trabalho, órgão competente para fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas.
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