A Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), capturou nesse domingo (26) um homem de 24 anos; ele é investigado e foi preso por atuar como MC divulgando músicas com conteúdo de apologia ao crime e promoção de uma facção criminosa em Fortaleza.
De acordo com a Polícia Civil, o suspeito atuava como MC e utilizava produções musicais para exaltar atividades criminosas. Conforme as investigações, ele estaria sendo agenciado por outro investigado ligado ao setor musical, que havia sido preso recentemente pela Polícia Federal. A identidade do indivíduo não foi divulgada pelas forças de segurança.
MC preso em Fortaleza: em que consiste a apologia ao crime no Brasil?
Conforme a lei brasileira, a apologia ao crime se dá ao fazer, publicamente, elogio, exaltação ou defesa de um fato criminoso ou de seu autor. Esta conduta é tipificada no artigo 287 do Código Penal Brasileiro e visa proteger a paz e a ordem pública contra a normalização ou o estímulo a práticas ilegais.
Para que o ato seja enquadrado como crime, é necessário que a manifestação ocorra de forma pública. O tipo penal não exige que o infrator incentive outros a cometerem o ato — essa seria a incitação ao crime (art. 286 do Código Penal) — mas sim que ele enalteça um crime já ocorrido ou apresente seu autor como um exemplo positivo.
A apologia pode ser manifestada por diversos meios, desde que alcancem o público, incluindo:
Postagens em redes sociais que exaltam práticas criminosas.
Discursos ou vídeos que justificam ou glorificam atos ilícitos.
Produção ou compartilhamento de conteúdos, como memes ou músicas, que enaltecem criminosos em razão de seus crimes.
O artigo 287 do Código Penal estabelece a pena de detenção de 3 a 6 meses, ou o pagamento de multa. É importante notar que, caso a conduta seja realizada através de meios de comunicação de massa, como televisão ou rádio, a pena pode ser aumentada em até um terço. Embora a Constituição Federal garanta a liberdade de expressão, ela não é absoluta e não abrange manifestações que promovam a violação da lei ou atentem contra direitos fundamentais.
Apreensão de skunk em Fortaleza
Em outra operação realizada nesse sábado (25), uma ação conjunta entre a Polícia Civil, por meio da Delegacia de Narcóticos (Denarc), e a Receita Federal resultou na prisão de três pessoas e na apreensão de 27 quilos de skunk em Fortaleza. Segundo as autoridades, a droga estava escondida em potes de manteiga. A ocorrência foi registrada no bairro Padre Andrade, na capital cearense.
A Polícia Civil informou que mais detalhes sobre as prisões e a apreensão serão apresentados em coletiva de imprensa marcada para as 11h desta segunda-feira (27), na sede da Denarc, em Fortaleza.
Denúncias
A população pode contribuir com investigações das forças de segurança do estado do Ceará repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via “e-denúncias”, o site do serviço 181, por meio do endereço eletrônico: https://disquedenuncia181.sspds.ce.gov.br/.
Fonte: GCmais
