Atualização do Código Tributário Municipal reduz multas e prorroga prazos para contribuintes
A atualização do Código Tributário Municipal passou a vigorar no dia 1º de janeiro desse ano, com algumas alterações importantes, como a redução de multas e prorrogação de prazos legais. “Estamos discutindo a possibilidade de realizarmos uma reunião aberta para contadores e contribuintes em geral para que sejam explanadas as alterações do Código Tributário, que em geral, passam a beneficiar ainda mais a população”, afirmou o secretário da Gestão, José Maria Rosa.
Faça AQUI o download da Lei Complementar que altera o código.
Faça AQUI o download do Código Tributário (compilado).
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