Gilmar Mendes propõe repercussão geral para revisão de valores pagos pelo SUS

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento para definir se a revisão dos valores pagos a hospitais privados que prestam serviços ao SUS (Sistema Único de Saúde) terá repercussão geral. A proposta foi apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, nesta sexta-feira, 09/10/2026, com o objetivo de fixar uma diretriz nacional para um impasse que impacta diretamente a sustentabilidade financeira da saúde pública no país.

O reconhecimento da repercussão geral ocorre em plenário virtual. Até o momento, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto do relator. É fundamental destacar que, nesta fase, a Corte não discute o mérito das ações, mas apenas a relevância do tema para que a decisão final sirva como norma orientadora para todos os processos semelhantes em território nacional.

O cerne do conflito reside em entidades privadas de saúde que alegam desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos com o poder público. Elas solicitam que a Tabela de Procedimentos do SUS seja equiparada aos valores da Tunep (Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos), além de cobrarem diferenças retroativas dos últimos cinco anos. A possível procedência dessas demandas afetaria drasticamente a dignidade do acesso à saúde para milhões de brasileiros, visto que, segundo estimativa da União, o impacto orçamentário anual seria de aproximadamente R$ 24 bilhões para o Ministério da Saúde.

Gilmar Mendes, ao fundamentar sua posição, enfatizou que a matéria transcende contratos individuais e coloca em risco o financiamento do SUS. A Corte deverá definir se o Judiciário possui legitimidade para substituir critérios técnicos de remuneração fixados pelo Ministério da Saúde e delimitar qual esfera governamental (União, estados ou municípios) seria responsável por arcar com eventuais pagamentos.

O processo é um dos pilares discutidos pelo ministro no âmbito da expedição irregular de precatórios, representando um dos maiores passivos econômicos contra a União na atualidade. A decisão final, quando proferida, será definitiva para a uniformização dessas cobranças em todo o país.