Enquanto ocupava a prefeitura de São Paulo, Fernando Haddad (PT) vetou o projeto de lei nº 55/2013 que obrigada o Poder Executivo municipal a fornecer gratuitamente absorventes higiênicos a pessoas com renda familiar inferior a dois salários mínimos.
O projeto, de autoria do vereador Laércio Benko (PHS-SP), indicava a Secretaria Municipal de Saúde como responsável pela distribuição do item de higiene menstrual entre as unidades de saúde, associações e fundações. Teriam direito ao recebimento pessoas hipossufientes, entendidas na proposta de lei como aquelas com renda familiar inferior a dos salários mínimos.
Saúde feminina era a principal justificativa do projeto. “A utilização de absorvente higiênico é uma questão de saúde, utilizar o absorvente íntimo para prevenir doenças, certamente é muito mais barato do que tratar doenças”, afirma a proposta que foi vetada pelo então prefeito Fernando Haddad.
Na lista de razões para o veto, há o argumento de que somente os absorventes higiênicos não seriam suficientes para prevenir doenças, o que eliminaria o critério técnico-científico para aprovação da lei. Outro motivo utilizado para barrar a nova política foi o de que o critério de renda familiar estava inadequado, tendo em vista o princípio da universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS), que prevê igual acesso a recursos para todas as pessoas.
A logística para aplicação da medida ainda demandaria despesas ao erário público que poderiam trazer prejuízos, segundo a justificativa do veto, dos investimentos com recursos efetivamente indispensáveis à saúde da mulher.
Antes disso, em 2013, a então presidente Dilma Rousseff, correligionária de Haddad, vetou parte do texto da Medida Provisória (MP) nº 609 que isenta produtos da cesta básica da alíquota do PIS/PASEP e Cofins. O trecho excluído deixou de fora escovas de dente, fraldas descartáveis e absorventes.
Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) retomaram as duas situações depois que o mandatário barrou trecho de projeto que pretendia instituir programa de distribuição gratuita de absorventes a mulheres e meninas pobres em todo o Brasil. No caso do veto presidencial, a Câmara Federal ainda pode derrubar a decisão.
Informações: O Povo
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