Luiz Fux concede 72 horas para governo Lula detalhar MP das Bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Advocacia Geral da União esclareça, no prazo de 72 horas, os fundamentos da medida provisória editada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibiu as operações de bets no Brasil. A decisão, proferida nesta sexta-feira, 02/10/2026, marca um passo decisivo na análise jurídica sobre a regulamentação do setor e os possíveis impactos econômicos e sociais da medida.

A solicitação de informações visa subsidiar o magistrado para uma análise mais profunda sobre o marco regulatório das apostas de quota fixa. O STF avalia preocupações centrais, como a proteção do consumidor, os riscos à saúde mental, a integridade dos benefícios sociais e a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos publicitários.

A judicialização da questão foi iniciada na segunda-feira, 28/09/2026, quando a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) protocolaram ações questionando a constitucionalidade da norma. As entidades buscam a suspensão da medida até que o Congresso ou a Suprema Corte deliberem sobre o mérito.

Adicionalmente, na quinta-feira, 01/10/2026, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão também buscou o Supremo Tribunal Federal contra a MP das Bets. O argumento da Abert é de que a interrupção abrupta das operações gera prejuízos a veículos de comunicação que mantêm contratos publicitários vigentes com operadoras do ramo.

Após o recebimento das informações da Advocacia Geral da União, o ministro Luiz Fux deverá proferir uma decisão interlocutória, que poderá ser submetida a recurso ou levada a julgamento pelo plenário da Corte.