Lula pressiona Câmara pela aprovação célere do Imposto Seletivo
O governo federal intensificou nesta sábado, 14/11/2026, as articulações no Congresso Nacional para garantir a aprovação célere de duas medidas fundamentais para a implementação do Imposto Seletivo. A urgência da pauta, liderada pelo Palácio do Planalto, justifica-se pela necessidade de consolidar a transição tributária antes do encerramento do exercício fiscal, evitando prejuízos aos cofres públicos e impactos na saúde e no meio ambiente.
As propostas em questão são a Medida Provisória 1.399/2026 e a PEC 22/2026, que já tramitam na Câmara dos Deputados sob a gestão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). O objetivo central é operacionalizar o chamado "imposto do pecado", que visa desestimular o consumo de produtos nocivos — como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, além de veículos poluentes e minérios — compensando os custos sociais que esses itens geram ao SUS e ao ecossistema.
Nos bastidores, a escolha dos relatores tornou-se o ponto nevrálgico da disputa política. Enquanto a Fazenda, representada pelo ministro Dario Durigan, busca um rito célere sem a inclusão de emendas para não desvirtuar o desenho técnico da arrecadação, o Planalto monitora com cautela a possível indicação de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para a relatoria da PEC. A preocupação governamental reside no histórico de proximidade do deputado com o mercado, em detrimento de agendas alinhadas à gestão federal.
A celeridade é imposta pelo calendário constitucional. Uma Medida Provisória que institui impostos só produz efeitos no ano subsequente se for convertida em lei até 31 de dezembro de 2026. A partir de 2 de fevereiro de 2027, as novas alíquotas, que herdam a carga atual do IPI com ajustes técnicos, passam a vigorar, substituindo gradualmente o modelo anterior conforme estabelecido na reforma tributária de 2023.
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