O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12), a medida provisória (MP) que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores. Porém, diferente do texto original, o exame de aptidão física e mental será exigido.
O texto aprovado altera o Código de Trânsito Brasileiro e mantém o objetivo central da proposta enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva: renovar gratuitamente o documento para condutores que não cometeram infração nos últimos 12 meses.
Os senadores, contudo, incluíram a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental, mesmo para os motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o chamado Cadastro do Bom Condutor. O texto original do Executivo havia retirado essa exigência.
A ausência do exame inclusive foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit). O ministro Flávio Dino, apesar do embate, entendeu que a entidade não tem legitimidade jurídica para questionar a matéria.
A MP foi assinada em dezembro do ano passado pelo presidente Lula, mas passou a vigorar a partir do último dia 9 de janeiro. A iniciativa tem validade inicial de 60 dias, mas o prazo pode ser prorrogado automaticamente uma única vez por mais 60 dias.
Por isso, o texto precisava ser votado até 19 de maio para não perder a validade. A matéria segue para a sanção do presidente Lula.
Como funciona
Todo o processo é realizado por meio do sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Quando o documento vence, a atualização é feita diretamente na base nacional e disponibilizada no aplicativo da CNH do Brasil.
Além da renovação do documento, os condutores beneficiados passam a receber o selo de Bom Condutor, que fica visível no aplicativo como forma de reconhecimento pelo comportamento responsável.
Com cerca de 80 milhões de CNHs vigentes no país, a expectativa do Governo do Brasil é que mais de 10 milhões de motoristas possam ser beneficiados pela renovação automática ao longo do tempo, ampliando o alcance da política do Bom Condutor e incentivando práticas mais responsáveis no trânsito.
A renovação automática, no entanto, não se aplica a todos os condutores. Motoristas com 70 anos ou mais não têm direito ao benefício. Já os condutores a partir dos 50 anos podem aproveitar uma única renovação automática da CNH quando o documento vencer, sem taxas ou exames. O direito é pessoal e só pode ser usado uma vez.
Também ficam fora da medida os condutores com prazo de validade da CNH reduzido por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde, assim como os motoristas com a CNH vencida há mais de 30 dias, conforme prevê a legislação de trânsito.
Fonte: Opinião CE
