A Advocacia do Senado Federal apresentou contestação à ação judicial movida pela esposa e pelos filhos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A manifestação da Casa sustenta que as declarações feitas pelo parlamentar estão amparadas pela imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal.
O pedido de defesa foi feito pelo próprio senador, que solicitou ser representado pelos advogados do Senado no processo. A ação foi apresentada pela esposa do ministro, a advogada Viviane Barci de Moraes, e pelos filhos do casal, que pedem indenização em razão de declarações atribuídas ao parlamentar. As informações são do Metrópoles.
Senado cita atuação de Vieira na CPI do Crime Organizado
Em parecer de 27 páginas, os advogados da Advocacia do Senado argumentam que as declarações questionadas ocorreram durante a atuação de Alessandro Vieira como relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado. Segundo a defesa, as manifestações do senador estavam diretamente relacionadas às investigações conduzidas pela comissão e, por isso, estariam protegidas pela prerrogativa constitucional concedida aos parlamentares no exercício do mandato.
De acordo com o documento, Vieira apresentou conclusões relacionadas a movimentações financeiras investigadas pela CPI, incluindo operações envolvendo o Banco Master.
“Segundo a conclusão do voto proferido pelo Senador da República Alessandro Vieira, a mesma estrutura financeira instrumentalizada pelo Banco Master para fraudar o sistema bancário também teria sido empregada para a circulação de recursos atribuídos à organização criminosa investigada na Operação Carbono Oculto”, registra a manifestação.
Defesa nega associação entre Moraes e o PCC
Os advogados do Senado afirmam que Alessandro Vieira não atribuiu qualquer vínculo entre Alexandre de Moraes ou seus familiares e a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), como alegado na ação judicial. Segundo a defesa, o senador mencionou apenas um contrato firmado entre o escritório de advocacia da esposa do ministro e o Banco Master, dentro do contexto das apurações conduzidas pela CPI.
“O Senador somente fez referência aos familiares ao mencionar o contrato firmado pela autora com o Banco Master, para defender seu ponto de vista de que os fatos precisariam ser apurados”, diz o parecer.
Ainda conforme a manifestação, Vieira não afirmou que recursos do PCC teriam sido destinados ao escritório da família do ministro.
Imunidade parlamentar é principal argumento
A defesa do Senado destaca que o parlamentar fez ressalvas durante a entrevista concedida ao SBT News, enfatizando que não havia, naquele momento, elementos para afirmar a existência de ilegalidade na circulação dos recursos mencionados. Os advogados sustentam que o senador apresentou sua interpretação dos fatos investigados e que suas declarações estão protegidas pela imunidade parlamentar material, prevista no artigo 53 da Constituição Federal.
“Logo, o Senador não imputou aos familiares relação direta com a facção criminosa, nem afirmou a existência de pagamento do PCC ao escritório de advocacia”, argumenta a peça.
A contestação também ressalta que Vieira classificou os fatos citados como passíveis de apuração e chegou a afirmar que não seria razoável concluir, naquele momento, que a movimentação financeira era ilícita, embora considerasse a situação “moralmente reprovável”.
Processo segue em tramitação
A ação movida pela família de Alexandre de Moraes segue em tramitação na Justiça. Caberá ao Judiciário analisar os argumentos apresentados pelas partes e decidir sobre a aplicação da imunidade parlamentar ao caso e sobre o pedido de indenização formulado pelos autores da ação.
Fonte: ANC
