Prefeitura publica portaria sobre regulamentação de transportes por aplicativo

Por meio de portaria nº 003/2018, a Secretaria de Obras, Mobilidade e Serviços Públicos do Município de Sobral (SECOMP), que tem como competência o cuidado pelos sistemas de mobilidade pública no município, informa que a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de regulamentação de transporte de passageiros por aplicativos, estipulando, dentre outras coisas, caber aos municípios a regulamentação e fiscalização de tais serviços, sendo possível, inclusive, a cobrança de tributos municipais, exigência de contratação de seguros de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório (DPVAT), exigência de inscrição do motorista junto ao INSS, etc.
Dessa forma, a SECOMP convocou para o essa sexta-feira (02/03), às 14h, na sede da Secretaria, o primeiro encontro para formalização de um grupo de trabalho específico para discussão do tema, a ser integrado, além de servidores da própria secretaria, por membros dos Sindicatos dos Taxistas e Mototaxistas de Sobral.