O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (6) o julgamento sobre a validade da Lei das Contravenções Penais, norma vigente no Brasil desde 1941. A análise do caso foi interrompida após um pedido de vista do ministro Flávio Dino, que entendeu que o caso também deve envolver as apostas on-line, as chamadas “bets”.
Para o ministro, as ações que questionam a regulamentação de plataformas de bets devem ser julgadas em conjunto. A data para retomada do julgamento não foi definida. “Não me parece que nós possamos dar um tratamento rigoroso ao jogo do bicho e ignorar este dragão que são os jogos perversos das bets”, disse Dino.
Entenda o caso
A Corte está analisando se a Lei das Contravenções Penais, que nasce a partir de um decreto-lei do então presidente Getúlio Vargas, foi contemplada pela Constituição de 1988.
O debate começou a partir da avaliação de um caso no Rio Grande do Sul em que um homem foi condenado por ter três máquinas caça-níqueis em seu estabelecimento comercial. O Ministério Público daquele estado entrou com um recurso contrário à decisão da Justiça.
O principal ponto em discussão está no Artigo 50 da lei. O dispositivo definiu como contravenção penal a exploração de jogos de azar em locais públicos, como no caso de caça-níqueis, bingo e jogo do bicho. A norma também prevê multa de R$ 2 mil e R$ 200 mil para quem participar do jogo na condição de apostador.
O único voto do julgamento foi proferido pelo relator, ministro Luiz Fux. Ele apontou que a atividade econômica de jogos de azar no país é proibida, exceto nos casos das loterias.
Para o ministro, a atividade pode ser impedida pelo Estado e não está inserida no princípio constitucional da livre iniciativa econômica. “A loteria não se vale de mecanismos voltados a extrair lucro diante da exploração do vício do comportamento”, comentou.
O relator também tratou do caso das apostas on-line. As bets são legalizadas no país, desde que operem devidamente autorizadas pelo governo federal, e não são alvo do voto do ministro.
No entanto, Fux aproveitou a análise do caso para citar os impactos do vício em jogos de azar e citou casos de superendividamento, envolvimento de crianças e os efeitos na diminuição das vendas do comércio. “Hoje, se aposta, mas não compra comida para a casa“, disse. (Com informações da Agência Brasil)
Fonte: Opinião CE
