Assembleia Legislativa aprova projeto que dá isenção da taxa de esgoto para desempregados

A Assembleia Legislativa aprovou um projeto de indicação que concede isenção do pagamento da tarifa de coleta e tratamento do esgoto aos trabalhadores desempregados. A proposta é de autoria do deputado estadual Renato Roseno (PSOL).

O projeto prevê a comprovação da situação de desemprego por meio da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet), que deverá enviar a lista dos beneficiados para a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e para a Secretaria da Fazenda (Sefaz). A isenção será concedida aos domicílios que não ultrapassarem o consumo mensal de 15 metros cúbicos.

Segundo Renato, a Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê expressamente a possibilidade de isenção das tarifas para os usuários em situação de incapacidade de pagamento, o que se aplica aos trabalhadores desempregados.

Cadastro atualizado

O cadastramento dos trabalhadores deverá ser atualizado a cada 6 (seis) meses e, caso seja comprovada a fraude documental, o benefício será extinto imediatamente.

Na ocasião do cadastro, a Sedet deverá elaborar o perfil sócio-assistencial do beneficiário, com informações referentes ao seu acesso à saúde, moradia, educação e transporte, bem como orientar e planejar formas de facilitar o reingresso do mesmo no mercado de trabalho.

Fonte: Blog do Eliomar de Lima