MPCE propõe ação contra Município de Russas para garantir nomeação de aprovados em concurso público

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Russas, propôs, na última sexta-feira (28/08), uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Russas buscando anular o Decreto Municipal nº 028/2019 que não prorrogou a validade do concurso público para provimento dos cargos existentes no quadro de pessoal do Município de Russas.

De acordo com o promotor de Justiça responsável pela ação, Luiz Dionísio de Melo Junior, o Município de Russas deixou de renovar o prazo de validade do concurso sob o argumento de que o prazo inicial fora suficiente para nomear todos os aprovados. No entanto, a Promotoria constatou que, após o fim da validade do concurso, a Prefeitura passou a contratar trabalhadores temporários. Para o MPCE, a conduta demonstra a necessidade de pessoal por parte do serviço público, fato que motivou a ACP proposta pela Promotoria.

A ação foi distribuída para a 1ª Vara da Comarca de Russas e autuada sob o nº 0280057-92.2020.8.06.0158.

*Ascom Ministério Público do  Ceará