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Domingo, 22 de novembro de 2026

Tribunal de Justiça do Ceará inicia nova etapa de acordos para quitar Precatórios do Município de Fortaleza

O Tribunal de Justiça do Ceará iniciou um novo ciclo de negociações voltado à quitação de dívidas judiciais, conhecidas como precatórios, devidas pelo Município de Fortaleza. A medida, formalizada pela Assessoria de Precatórios, visa acelerar o recebimento de valores por parte dos credores e reduzir o passivo do ente municipal, e foi oficializada em 20/11/2026.

A iniciativa busca simplificar a resolução de pendências financeiras, oferecendo um caminho administrativo para que cidadãos recebam créditos reconhecidos pelo Poder Judiciário. A análise dos requerimentos ocorrerá logo após o término do recesso forense de fim de ano, permitindo que as partes alcancem soluções consensuais que garantam a dignidade e o direito dos beneficiários.

Os procedimentos seguem as diretrizes estabelecidas na Portaria 1.499/2026. Para participar, os interessados devem observar rigorosamente as instruções do Edital n.º 01/2026 – Município de Fortaleza. É fundamental que os documentos, especialmente os requisitos listados no item III.I, sejam apresentados conforme a norma para evitar o indeferimento dos pleitos.

Casos específicos exigem atenção redobrada: quando o precatório envolve um espólio, o termo de anuência deve conter os dados do falecido e a assinatura do inventariante. Já nos processos de curatelados, a participação do curador depende de autorização expressa do juízo da interdição, conforme a Portaria 1.499/2026. A decisão sobre cada acordo ainda passará por análise técnica e homologação, conforme os prazos legais.

SERVIÇO
Para obter mais informações, acessar o requerimento e conferir os prazos vigentes, os credores devem visitar a página oficial do Edital no site do Tribunal de Justiça do Ceará.

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