Governo do Ceará lança Refis 2026 com perdão total de juros e multas

O Governo do Ceará iniciou, nesta terça-feira, 03/11/2026, a operação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026, oferecendo aos Contribuintes a oportunidade de quitar dívidas tributárias com descontos de até 100% sobre juros e multas. A medida, que visa fortalecer a saúde financeira das famílias e empresas cearenses, abrange débitos relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, proporcionando fôlego orçamentário para os cidadãos regularizarem sua situação junto ao Fisco estadual.

A adesão ao benefício deve ser formalizada até o dia 30 de dezembro de 2026 por meio do Portal de Serviços da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE). Para assegurar a validade do acordo, o cidadão deve efetivar o pagamento da cota única ou da primeira parcela dentro deste prazo estipulado. Para débitos de ICMS, ITCD e IPVA, o valor mínimo fixado para cada parcela é de R$ 200.

A iniciativa foi estabelecida pela Lei Estadual nº 19.915, de 28 de outubro de 2026, sancionada após aprovação na Assembleia Legislativa do Ceará. Além da regularização tributária corrente, o Refis 2026 contempla débitos de operações de crédito contratadas junto ao antigo Banco do Estado do Ceará (BEC).

Nesses casos específicos de dívidas com o antigo BEC, a negociação ocorre diretamente com o Bradesco. O atendimento pode ser presencial na agência 0452/9, localizada na Rua Senador Alencar, nº 144, no Centro de Fortaleza, com funcionamento das 10h às 16h, ou pelos telefones (85) 99113-8548, (85) 99179-5756 e (85) 99117-2514. Dúvidas gerais sobre os demais impostos podem ser sanadas pelo Plantão Fiscal, no número (85) 3108-2200.