Assembleia Legislativa recebe projeto que doa armas do Estado a agentes da segurança pública aposentados

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) recebeu um projeto de lei nesta terça-feira, 03/11/2026, com o objetivo de autorizar a doação de armas de fogo pertencentes ao acervo do Estado do Ceará para profissionais da segurança pública aposentados ou em reserva remunerada. A iniciativa, enviada pelo governador Elmano de Freitas, busca assegurar proteção pessoal aos agentes que dedicaram suas carreiras à defesa da sociedade cearense.

A proposta abrange policiais civis e penais, peritos e auxiliares de perícia aposentados, além de policiais e bombeiros militares da reserva remunerada. O processo de transferência dependerá de solicitação formal do servidor, autorização expressa do órgão de origem e comprovação estrita dos requisitos legais, incluindo a aptidão técnica e psicológica para o manejo do armamento.

O governador Elmano de Freitas destacou que a medida espelha procedimentos já consolidados pela Polícia Federal, estendendo o reconhecimento aos servidores estaduais e aos membros do sistema penal. Segundo a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, chefiada por Roberto Sá, o projeto é uma forma de honrar o histórico de serviço prestado pelos agentes ao longo de décadas.

Critérios de uso e responsabilidades

O texto estabelece que o armamento doado deverá ter uso exclusivo para defesa pessoal, sendo terminantemente proibida sua utilização em atividades profissionais remuneradas ou para fins lucrativos. A segurança no manuseio é um pilar central da proposta: agentes que não demonstrarem condições físicas, psicológicas ou técnicas adequadas serão impedidos de receber os equipamentos.

Após a transferência de titularidade, a responsabilidade pela conservação, manutenção, eventuais reparos e aquisição de munições passará a ser integralmente do beneficiário. A matéria tramita na Alece e, para entrar em vigor, necessita ser aprovada pelos deputados estaduais, estando sujeita a emendas e debates antes da votação final.