Governo mantém PEC da Segurança sem redução da maioridade penal

O governo federal consolidou sua estratégia para a votação da PEC da Segurança Pública, decidindo pela exclusão de qualquer debate sobre a redução da maioridade penal no texto principal. A decisão, anunciada pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, nesta terça-feira, 03/11/2026, visa garantir a celeridade na aprovação de uma proposta considerada estruturante para o combate à criminalidade no país.

Conforme declarado pelo ministro em entrevista no Planalto, a gestão federal defende a votação da matéria exatamente como foi recebida da Câmara dos Deputados. O governo sustenta que o tema da maioridade penal, embora relevante, deve ser tratado em uma proposta de emenda autônoma, evitando o que a senadora Teresa Leitão (PT-PE) classificou como um "corpo estranho" ao projeto original, que, caso alterado, teria que retornar para nova análise dos deputados.

Para barrar as investidas da oposição e alinhar a bancada, o relator Rogério Carvalho (PT-SE) deverá rejeitar as emendas apresentadas, incluindo a proposta alternativa anteriormente ventilada pelo senador Camilo Santana (CE). Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso Nacional, reforçou que o objetivo é encaminhar esses temas para uma tramitação independente, garantindo que o calendário da segurança não seja prejudicado por impasses ideológicos.

A PEC da Segurança Pública estabelece um novo paradigma de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, prevendo a integração de sistemas de inteligência e o compartilhamento de provas. O texto também amplia as competências da PRF, permitindo sua atuação em ferrovias e hidrovias federais, além de endurecer as punições para membros de organizações criminosas e milícias.

A pauta é acompanhada de perto pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). A aprovação exige o apoio de três quintos dos senadores, totalizando 49 votos, em dois turnos de votação. O governo afirma possuir o suporte necessário para manter a integridade do texto e evitar que emendas sobre a maioridade penal obstem o avanço das medidas de segurança.