Governo federal propõe perdão de dívidas para MEIs no Congresso Nacional

O Ministério da Fazenda encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que propõe o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com o objetivo de reduzir custos administrativos e promover a recuperação financeira de pequenos negócios no Brasil. A decisão, comunicada na noite de 13 de outubro de 2026, é justificada pelo governo pelo alto custo de cobrança de valores com baixa perspectiva de arrecadação, beneficiando milhões de brasileiros que buscam retomar suas atividades com regularidade.

A renúncia fiscal estimada é de R$ 3,04 bilhões para o período entre 2027 e 2029. Segundo a pasta, a medida permite que o Estado concentre recursos na cobrança de débitos com maior viabilidade de recuperação. Para o empreendedor, a iniciativa representa uma oportunidade de limpar o histórico financeiro e continuar contribuindo com a economia sem o peso de pendências antigas.

Atualmente, o cenário aponta que MEIs acumulam R$ 12,86 bilhões em dívidas na Dívida Ativa da União, com 3,67 milhões de devedores. Deste total, R$ 11,05 bilhões são considerados créditos irrecuperáveis pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O governo federal destaca que o perdão, caso aprovado, atingirá débitos inscritos até 13 de outubro de 2026.

Critérios e impactos financeiros

Para ter acesso ao benefício, o empreendedor precisará manter os pagamentos mensais do MEI em dia pelos seis meses seguintes à vigência da norma e renunciar a disputas judiciais contra a União relacionadas a tais débitos. A inobservância dessas regras implica o cancelamento automático do perdão. A estimativa de impacto nas contas públicas está dividida em R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.

A regulamentação dos procedimentos ficará sob responsabilidade da PGFN após a tramitação legislativa. Caso o Congresso Nacional aprove o texto, a previsão é que as novas regras entrem em vigor em 1º de janeiro de 2027.