Decon autua doze escolas particulares de Fortaleza após encontrar irregularidades

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), órgão vinculado ao Ministério Público do Ceará (MPCE), autuou doze escolas particulares de Fortaleza após detectar falhas na prestação de serviços educacionais. A medida administrativa, consolidada após fiscalização realizada entre os dias 14 e 29 de outubro de 2026, visa assegurar a conformidade legal e a proteção dos direitos dos estudantes e seus responsáveis, sendo que as instituições possuem um prazo de 20 dias corridos, a partir da notificação, para apresentar defesa.

As unidades autuadas compreendem os colégios Santo Inácio, Provecto, Santa Isabel, Ari de Sá, Espaço Aberto, Farias Brito, Batista Santos Dumont, Lourenço Filho, Santo Tomás de Aquino, Antares, Nova Dimensão e a Creche Escola Laços do Saber. Apenas o Colégio Santa Cecília, que também passou pela inspeção, não apresentou irregularidades no relatório final do órgão.

A auditoria identificou cláusulas contratuais abusivas, como multas excessivas por cancelamento de matrícula e cobranças indevidas por documentos ou serviços sem fundamentação. Além das questões financeiras, a equipe do Decon constatou deficiências graves na educação inclusiva, como a ausência de planos de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a falta de profissionais capacitados para o suporte aos estudantes com deficiência.

No que tange à infraestrutura, o relatório aponta barreiras arquitetônicas que dificultam o acesso e a mobilidade. Adicionalmente, as instituições falharam na comprovação de normas de segurança e saúde, incluindo a ausência de certificações do Corpo de Bombeiros e o descumprimento da Lei Federal nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, que exige a capacitação de funcionários em primeiros socorros.

Diante desse cenário, o Decon reforça a importância de os responsáveis examinarem criteriosamente os contratos de prestação de serviços antes da efetivação da matrícula. O órgão orienta que pais verifiquem atentamente as cláusulas sobre mensalidades, multas, taxas extras e os serviços pedagógicos e de acessibilidade prometidos pelas instituições.