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Domingo, 22 de novembro de 2026

Câmara aprova perda de herança para coibir fraude em pedidos de curatela

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exclui da sucessão hereditária familiares que utilizarem meios fraudulentos para obter a interdição de parentes sob o pretexto de incapacidade civil. A decisão foi tomada em sessão plenária realizada em 11/11/2026, com o objetivo de combater a violência patrimonial e assegurar a autonomia da pessoa idosa diante de abusos cometidos por quem deveria zelar por seu bem-estar.

O texto, que agora segue para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para a redação final, foi apresentado em fevereiro de 2026 pelo deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE). A proposta recebeu um substitutivo do relator, Geraldo Resende (União-MS), que ampliou as sanções ao determinar também o aumento da pena para o crime de apropriação indevida de bens ou pensões de idosos.

A medida busca coibir uma prática alarmante identificada em audiências da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: o uso da curatela como ferramenta de coerção. Relatos colhidos pelo colegiado indicam que familiares tentam declarar a incapacidade do idoso não para protegê-lo, mas para assumir o controle de sua vida financeira e silenciar sua vontade própria.

Conforme a Lei Brasileira de Inclusão, a curatela é uma medida extraordinária e proporcional. Em casos de doenças degenerativas, como Alzheimer — situação enfrentada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que teve curatela definida pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) em abril de 2026 — a justiça atua para preservar o patrimônio de quem perde o discernimento. Contudo, a lei reforça que o curador gerencia apenas questões patrimoniais e negociais, sendo vedada a interferência em direitos fundamentais como saúde, sexualidade, voto e privacidade.

Para que a perda da herança seja aplicada, o Judiciário precisará reconhecer formalmente a má-fé na ação de interdição. O curador permanece obrigado a prestar contas anualmente ao juiz sobre a administração dos bens sob sua responsabilidade.

Sob supervisão de Leticia Martins

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