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Domingo, 22 de novembro de 2026

Câmara aprova proposta que inclui trabalho doméstico na remição de pena

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, no domingo, 15/11/2026, a proposta que altera a Lei de Execução Penal para permitir que o trabalho doméstico e as tarefas de cuidado sejam contabilizados para a redução do tempo de pena. A decisão busca mitigar a invisibilidade das mulheres no sistema prisional, conferindo dignidade ao labor invisível realizado por essas pessoas.

Atualmente, a legislação permite que detentos nos regimes fechado ou semiaberto reduzam um dia de pena a cada três dias de trabalho ou 12 horas de estudo. O projeto, que ainda depende de tramitação em outras comissões, visa reconhecer a carga mental e física da gestão do lar como atividade produtiva.

A relatora Benedita da Silva (PT-RJ) apresentou um substitutivo ao projeto de lei 1028/2024, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP). A versão aprovada amplia o conceito de cuidado, integrando o chamado "trabalho de reprodução social". Segundo a deputada, o sistema carcerário foi historicamente estruturado para o perfil masculino, desconsiderando a realidade de mulheres pobres, periféricas e negras, que carregam a responsabilidade familiar.

"A remição abarca a vasta carga de trabalho não remunerado, incluindo o suporte emocional e a manutenção da dinâmica familiar", defendeu a parlamentar. O texto estabelece que, para fins de cálculo, o trabalho de cuidado será considerado como uma jornada de 8 horas diárias. Além disso, mulheres em prisão domiciliar dedicada ao cuidado de filhos também poderão solicitar o benefício.

O reconhecimento jurídico dessa modalidade já possui precedentes em varas judiciais, impulsionados pela Defensoria Pública do Paraná. Contudo, a norma precisa avançar pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de passar pelo Plenário e pelo Senado para se tornar lei definitiva.

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