Elmano de Freitas envia projeto do Refis à Assembleia Legislativa

O governador Elmano de Freitas (PT) protocolou na Assembleia Legislativa uma proposta de lei voltada à renegociação de dívidas tributárias, medida formalizada nesta quarta-feira, 21/10/2026. A iniciativa visa oferecer condições facilitadas para que cidadãos e empresas consigam regularizar seus débitos junto ao Estado, aliviando o impacto financeiro das famílias e impulsionando a saúde fiscal dos negócios locais.

A estrutura do Refis prevê a concessão de descontos integrais, atingindo a marca de 100% sobre multas e juros de mora para contribuintes que optarem pela quitação de pendências. A oportunidade contempla débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de abril de 2026, oferecendo flexibilidade com alternativas de pagamento à vista ou por meio de parcelamento.

A decisão, que agora aguarda o crivo parlamentar, reflete uma estratégia de incentivo à recuperação da capacidade produtiva no Estado. Ao reduzir a carga burocrática e financeira sobre os contribuintes, o governo busca fomentar o ambiente de empreendedorismo e garantir que a população recupere sua estabilidade econômica. Por se tratar de um projeto de lei, a medida ainda passará pela análise e votação da Assembleia Legislativa antes de entrar em vigor.