Supremo Tribunal Federal convoca audiência para debater prazos da Emenda Constitucional 141/2026

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, convocou para 10 de novembro de 2026 uma audiência de conciliação voltada a discutir os aspectos práticos da implementação da Emenda Constitucional 141/2026. A decisão, proferida em 05 de novembro de 2026 no âmbito da ADI 8.041, atende a uma demanda da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) por maior clareza e tempo de adaptação aos novos padrões de trabalho, garantindo segurança jurídica tanto para empresas quanto para trabalhadores.

A iniciativa busca harmonizar a transição para a nova jornada semanal, garantindo que o direito ao descanso remunerado seja preservado sem gerar colapso na dinâmica produtiva. Ao não conceder a medida cautelar solicitada, Flávio Dino assegurou a vigência da reforma enquanto organiza o debate sobre sua operacionalização, reforçando que o cerne da Emenda do Fim da Escala 6×1, como a garantia de dois dias de descanso semanal, é um ponto inegociável.

O encontro ocorrerá na Sala de Sessões da 1ª Turma do STF. Para garantir a representatividade, foram convocadas a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da República, além de advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado, centrais sindicais e confederações empresariais. As entidades possuem até as 17 horas de 09 de novembro de 2026 para indicar seus representantes. A decisão, de caráter interlocutório, foca na gestão do cronograma de transição definido pela Emenda Constitucional 141/2026.