Associação pelo Livre Mercado aponta risco de caducidade para MP das bets

A Medida Provisória que impõe restrições severas ao mercado de apostas no Brasil pode ser anulada pelo Supremo Tribunal Federal ou perder sua vigência no Legislativo, conforme avalia a Associação pelo Livre Mercado. O debate, intensificado nesta segunda-feira, 12/10/2026, ganha contornos de urgência diante dos impactos causados a setores que possuíam contratos de patrocínio vigentes.

O diretor-executivo da Associação pelo Livre Mercado, Paulo Ganime, reforçou ao Poder360 a preocupação do Congresso Nacional com a ausência de regras de transição. Segundo ele, a medida adotada em 25 de setembro de 2026 ignora a complexidade logística de eventos esportivos, como a realização de jogos de times da América Latina em solo brasileiro, onde a publicidade nos uniformes poderia inviabilizar a prática esportiva ou a transmissão televisiva.

A MP 1.394 de 2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), proibiu a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa. Embora tenha força de lei imediata, o texto depende de aprovação do Congresso em até 120 dias para não caducar. Para a Associação pelo Livre Mercado, a proibição abrupta, sem debate parlamentar aprofundado, favorece o mercado clandestino e prejudica a segurança jurídica de clubes de futebol e emissoras de rádio e TV.

No Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux atua como relator de ações movidas por entidades como a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) e a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão). As instituições argumentam que a interrupção súbita das atividades e da publicidade fere direitos adquiridos.

Em contrapartida, a AGU (Advocacia Geral da União) defende a manutenção da medida, citando dados sobre o impacto do jogo patológico na saúde pública. O órgão apresentou à Procuradoria Geral da República registros de um aumento de 140% nos atendimentos do SUS relacionados a transtornos de apostas entre 2018 e 2025, além de estimativas de custos sociais superiores a R$ 30 bilhões.

Enquanto o STF não profere uma decisão definitiva, o setor aguarda definições. Para Ganime, o caminho mais viável seria a substituição da MP por um projeto de lei, permitindo uma análise técnica que equilibre a saúde pública e a estabilidade econômica.