CAE aprova flexibilização para renegociação de dívidas por gestores em fim de mandato

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado autorizou a contratação de operações de crédito destinadas à reestruturação de dívidas por prefeitos e governadores, nesta quarta-feira, 04/11/2026. A medida, que visa garantir a saúde financeira dos entes federativos, permite que gestores em fim de mandato sanem passivos, desde que respeitadas normas rígidas, e segue agora para análise no plenário da Casa.

O texto flexibiliza a Resolução 43 do Senado, de 2001, que até então impunha uma proibição absoluta para esse tipo de operação nos últimos 120 dias de gestão. A mudança busca evitar que o encerramento de mandatos interrompa processos essenciais de recomposição do passivo público, protegendo a estabilidade das contas municipais e estaduais para a próxima gestão.

Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto estabelece diretrizes rigorosas: os recursos devem ser obrigatoriamente aplicados na amortização do saldo devedor, sendo vedado o financiamento de juros ou encargos correntes. Além disso, o montante da nova operação não pode superar o valor da dívida original, e a estrutura do crédito não pode transferir custos para o sucessor do chefe do Poder Executivo.

Para garantir que a dignidade das finanças públicas não seja comprometida, todas as operações continuam subordinadas aos critérios do Tesouro Nacional e aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Constituição Federal. A decisão, por ser um projeto de resolução, ainda depende do crivo dos parlamentares em votação plenária para seguir sua tramitação.