Senado define Eduardo Braga como relator da alíquota da CBS

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado designou o senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator do Projeto de Resolução responsável por fixar a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A definição foi oficializada por Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da CAE, em 31 de outubro de 2026, garantindo o prosseguimento da Reforma Tributária com um nome que já liderou a condução das leis complementares sobre o tema.

O acompanhamento desse processo é essencial para a segurança jurídica de empresas e cidadãos, uma vez que a CBS substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A alíquota definida impactará diretamente a carga tributária sobre o consumo no país, sendo um pilar fundamental para a previsibilidade econômica de 2027.

Para garantir transparência, a CAE iniciará em 11 de novembro de 2026 uma série de audiências públicas. O colegiado convidará o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, além de especialistas tributários. O objetivo é ajustar os detalhes da alíquota, que já possui uma referência técnica de 11,3468% calculada pelo TCU. Caso o Senado não conclua a votação do projeto de resolução ainda este ano, essa taxa sugerida pelo órgão técnico será a que entrará em vigor.

Este debate integra a construção do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) no Brasil, que unifica tributos para simplificar o sistema arrecadatório. Com a implementação da CBS, administrada pela União, o governo federal projeta uma arrecadação de R$ 636 bilhões em 2027. O projeto, após passar pela comissão, também deverá ser submetido ao plenário da Casa para votação definitiva.